Cancelamento de plano de saúde por inadimplência: regras
Plano de saúde só pode ser cancelado por falta de pagamento com duas mensalidades, notificação comprovada e dez dias. Entenda a RN 593/23 da ANS.
Quando o plano de saúde pode ser cancelado por falta de pagamento?
Só quando todos os requisitos aparecem ao mesmo tempo. A base está na RN 593/23 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que complementa o artigo 13 da Lei 9.656/1998. Para o advogado Elton Fernandes, em texto publicado no Migalhas, a interpretação antiga, segundo a qual bastavam mais de sessenta dias de atraso e uma carta, não vale mais.
A operadora, empresa que vende e administra o plano, precisa atender quatro condições ao mesmo tempo: pelo menos duas mensalidades sem pagamento, aviso com prova de que você tomou conhecimento, dez dias seguidos sem quitação e nenhuma internação em andamento. Se faltar uma delas, a rescisão não tem validade. A norma vale para qualquer contrato de plano de saúde.
Uma parcela atrasada basta para cancelar?
Não. A resolução exige no mínimo duas mensalidades em aberto, seguidas ou não. Logo, uma única parcela vencida há mais de sessenta dias não permite o cancelamento.
Nos contratos individuais e familiares, continua valendo a janela de doze meses prevista no artigo 13 da lei. Dias de atraso de mensalidades que já foram pagas não contam. Com isso, a operadora fica impedida de somar atrasos antigos, já quitados, para completar sessenta dias.
A operadora pode cancelar se ela mesma causou o atraso?
Não. O período de inadimplência não é considerado quando a operadora provocou o atraso. Isso ocorre se ela não enviou boleto válido ou não fez o desconto em folha ou em conta corrente combinado no contrato. Nessa situação, a operadora precisa comprovar que adotou todas as providências para viabilizar o pagamento. A RN 617 incluiu esse ponto.
Como a notificação precisa ser feita para valer?
A notificação precisa ser comprovada e conter um mínimo de informações. A resolução considera notificado quem “toma ciência da comunicação”. Sem prova da data e da entrega, o aviso não vale, e o ato de exclusão, suspensão ou rescisão fica invalidado.
Os meios aceitos aparecem na tabela abaixo.
| Meio | Condição para valer |
|---|---|
| Com certificado digital ou recibo de leitura | |
| SMS ou aplicativo de mensagens | Protegida por criptografia ponta a ponta; vale apenas se você confirmar, em resposta, que recebeu |
| Ligação | Gravada, com confirmação dos dados |
| Carta | Com aviso de recebimento |
| Preposto | Com comprovante assinado |
O aviso deve conter nome e CPF de quem pode perder o plano, o valor exato e atualizado da dívida, os meses em aberto, a quantidade de dias de atraso e a forma e o prazo de pagamento. Sem esses itens, ele não serve de base para o cancelamento. Cada nova situação de inadimplência exige outra notificação, mesmo que você já tenha sido avisado antes.
Quanto tempo você tem para pagar depois da notificação?
Você tem dez dias seguidos para quitar a dívida, e a operadora só pode excluir ou rescindir após esse período. O aviso deve ser enviado até o quinquagésimo dia de atraso. Um aviso enviado depois ainda é válido, desde que os dez dias sejam respeitados.
Se você contestar a dívida ou o valor nesse intervalo, a operadora tem de responder e oferecer um novo prazo de dez dias.
E se a dívida for negociada em parcelas?
O acordo pode prever o cancelamento caso seja descumprido, contanto que as cláusulas estejam claras. Antes, na redação inicial, a dívida renegociada não servia de fundamento para a rescisão. A RN 617 alterou esse quadro: a operadora pode negociar e parcelar, e você precisa ser notificado novamente, seguindo as regras gerais.
A regra muda conforme quem paga a mensalidade?
Sim. O que importa é quem efetua o pagamento, e não o nome comercial do contrato. A resolução menciona a pessoa física contratante, que assina diretamente com a operadora, e o beneficiário que quita a mensalidade de plano coletivo diretamente com a operadora.
| Tipo de contrato | Quem paga | Como as regras se aplicam |
|---|---|---|
| Individual ou familiar | Pessoa natural contratante | Lei e resolução se somam por completo |
| Coletivo empresarial ou por adesão | Pessoa natural contratante ou beneficiário que paga diretamente à operadora | Os mesmos requisitos valem, já que o regime abrange todo contrato |
A internação protege o beneficiário?
Sim, em regra. Enquanto qualquer beneficiário com cobertura hospitalar estiver internado, a operadora não pode suspender ou rescindir o contrato da pessoa natural contratante, nem excluir quem paga diretamente. Nesse ponto, a resolução vai mais longe do que a lei, que cobre só a internação do titular. Terminada a internação, a operadora pode enviar notificação, desde que assegure os dez dias para pagamento.
O que muda para você?
Se você paga o plano, guarde os comprovantes e confira se o boleto chega e se o desconto em folha ou em conta é feito. Ao receber um aviso, veja se ele traz nome, CPF, valor atualizado, meses em aberto e prazo. Conte os dez dias a partir dele. Se a operadora causou o atraso, peça a comprovação das medidas que ela adotou.
Em caso de dúvida sobre um caso específico, leia o contrato e procure orientação jurídica.
Fontes
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um profissional de saúde. Coberturas, carências e condições dos planos valem conforme o contrato e a regulamentação da ANS. A Adore Saúde é corretora: compara, negocia e acompanha planos, mas não é operadora e não autoriza procedimentos nem reembolsos.